Legislação
do Observatório de Violência contra a Mulher e Feminicídio
Decreto de criação
Decreto 45174 de 21_11_2023
O Observatório recepciona o Art. 276 da LO-DF
Emenda à Lei Orgânica 121 de 24_08_2021
O Observatório recepciona o Relatório Violência Contra Mulher e Feminicídio, de iniciativa da CPI do Feminicídio da Câmara Legislativa do Distrito Federal
Lei 6929 de 02_08_2021
O Observatório regulamenta o Sistema Observa Mulher-DF
Lei 6292 de 23_04_2019
O Observatório é unidade orgânica no regimento interno da Secretaria da Mulher do Distrito Federal
Portaria-33-de-23.11.2022-Regimento-Interno-SMDF
O Observatório tem seu regimento interno publicado no Diário Oficial do Distrito Federal
Portaria 47 de 17_04_2024
Fale conosco: observatoriodamulher@mulher.df.gov.br